E quando é com eles?
Há pouco tempo todas as manchetes dos jornais se ocupavam com a crise do governo Lula. E com a crise, muito mais profunda, do Partido dos Trabalhadores, que ficou manchado como o "partido do caixa 2", envolvido em vários casos de corrupção. É claro que a gente sabe que isso acontece com todos os partidos, mas o fato de ter ocorrido com um grupo de esquerda, carregado de símbolos, que custou a alcançar o poder, teve uma significação muito maior e mais irreversível. É por essas e outras, que acho importante divulgar a matéria da ISTOÉ, que culminou na retirada de Eduardo Azeredo da presidência do PSDB para desvincular o partido dos tucanos de corrupções envolvendo caixa 2. Foram os tucanos os maiores beneficiados com a crise, os que saíram dela com a glória da oposição, já de olho em 2006 (porque, sim, já estamos em processo de campanha eleitoral). Por isso, é muito válido escancarar que o mesmo pecado cometido pelos petistas foi cometido pelos tucanos e por todos os outros. É melhor meter todos no mesmo saco que sucumbir à hipocrisia daqueles que têm memória curta e acham que corrupto é só quem está agora no poder, e não quem já fez tudo de podre durante décadas de república no Brasil.
Últimas notícias:
"Após as denúncias de que recebeu recursos das contas do empresário mineiro Marcos Valério Fernandes de Souza na eleição para governador em 1998, o senador Eduardo Azeredo (MG) anunciou nesta terça-feira sua saída da presidência nacional do PSDB. Depois, tentou separar as denúncias sobre caixa dois e pagamento de parlamentares. O prefeito de São Paulo, José Serra, que é presidente licenciado e deixou a vaga para Azeredo, deverá reassumir o cargo. Serra deverá transmitr a presidência tucana para o senador Tasso Jereissati (CE) no próximo dia 18. Com isso, o PSDB decidiu antecipar a saída do senador da presidência da legenda por considerar que o foco das investigações, que na avaliação dos tucanos deveria estar nos petistas e nos demais partidos da base governista, começou a se virar para a oposição. Apesar de o tesoureiro da campanha, Cláudio Mourão, ter negado em depoimento à CPI dos Correios que Azeredo soubesse do esquema, documentos divulgados no final de semana mostrariam que o senador sabia da utilização de recursos em sua campanha originários das contas de Valério." (Folha Online)
A reportagem que deu início a tudo...
Tucanoduto mineiro
Amaury Ribeiro Jr. e Rodrigo Rangel
Acusado de ter sido beneficiado com recursos enviados pelo empresário Marcos Valério em 1998, quando disputou e perdeu a reeleição para o governo de Minas Gerais, o presidente nacional do PSDB, senador Eduardo Azeredo, foi dormir aliviado na quarta-feira 19. Em depoimento à CPI dos Correios naquele dia, o tesoureiro de Azeredo à época, Cláudio Mourão, até admitiu ter havido caixa 2 na campanha, mas prestou um grande favor ao ex-chefe. O ex-caixa do tucanato mineiro disse que Azeredo, ameaçado de cassação, não sabia da existência do dinheiro 'não contabilizado' e tampouco participou da montagem do esquema. Só que, apesar da blindagem, o pesadelo de Azeredo não acabou. Documentos obtidos por ISTOÉ indicam que Mourão recebeu dinheiro para proteger o presidente tucano. O acerto, no valor de R$ 700 mil, traz à tona um vínculo direto entre Azeredo e Marcos Valério. Os papéis desmontam a versão do senador de que o publicitário mineiro nunca operou com o seu consentimento. 'A responsabilidade pelos aportes financeiros foi da coordenação da campanha', disse Azeredo à CPI dos Correios, em agosto.
A papelada está relacionada a um processo judicial movido por Mourão para cobrar de Azeredo um prejuízo supostamente herdado da campanha de 1998. A pendenga só teve fim depois que Marcos Valério pagou a dívida do senador com o tesoureiro. O pagamento foi feito por meio do cheque número 7683, emitido por Valério e pela mulher dele, Renilda Santiago, em 18 de setembro de 2002. O dinheiro saiu de uma conta mantida pelo casal na agência Assembléia do Banco Rural em Belo Horizonte, a mesma onde ocorreu uma parte significativa dos saques em dinheiro que abasteceram o suposto esquema do mensalão. O cheque e os demais documentos que comprovam a ligação direta de Azeredo com Valério chegaram na quinta-feira 20 às mãos do deputado estadual mineiro Rogério Correia (PT) e na sexta-feira 21 foram repassados à Polícia Federal. 'O Azeredo tem dito que não sabia do caixa 2 e que, quando soube, desautorizou qualquer pagamento fora do que estava declarado oficialmente. Mas agora está provado que ele mesmo usou dinheiro do Marcos Valério para pagar dívidas não declaradas que ele reconhecia desde 1998', dispara Correia, vice-presidente da Assembléia Legislativa de Minas.
O processo a que se refere o pagamento começou a correr na Justiça mineira em 2002, logo depois que Mourão decidiu executar uma nota promissória em que Azeredo reconhecia um débito de R$ 812 mil. A dívida referia-se a carros que a locadora União, de propriedade de um dos filhos de Mourão, comprara para a campanha do tucano em 1998. Azeredo estava em plena campanha para o Senado e, inicialmente, reagiu à cobrança. Ele chegou a mover um processo na 27ª Vara Cível de Belo Horizonte para tentar anular o protesto e limpar seu nome. Na ação, o presidente nacional do PSDB negava ter emitido a promissória e lançava dúvidas sobre a atitude de Mourão, acusando-o de tentar obter 'vantagem indevida'. O curioso é que, duas semanas depois, a situação mudou e Azeredo, surpreendentemente, fechou um acordo com seu ex-tesoureiro reconhecendo a dívida. Nos autos há um recibo de Mourão acusando a quitação do débito. ¿Dou plena, geral e definitiva quitação a Eduardo Brandão de Azeredo, pelos serviços e despesas (...) havidas nas campanhas eleitorais referentes às eleições de 1994 e 1998¿, diz o texto assinado de próprio punho, em 18 de setembro de 2002, a mesma data de emissão do cheque. O acerto só não faz referência direta à forma de pagamento, que só agora vem a público com a aparição do cheque assinado por Marcos Valério.
Coincidentemente, o acerto que Valério fez com Mourão em nome de Azeredo ocorreu numa época em que o tucano e o publicitário andaram se comunicando regularmente. A quebra do sigilo telefônico de Marcos Valério, obtida pela CPI dos Correios, mostra que ele falou com Azeredo 53 vezes desde abril até outubro de 2002, exatamente o mês em que foi fechado o acordo com Cláudio Mourão.
A Polícia Federal, a CPI e o Ministério Público agora querem rastrear de onde surgiu o dinheiro que Marcos Valério usou para pagar a dívida de Azeredo com o ex-tesoureiro. Nessa mesma linha, o trabalho dos investigadores está bastante adiantado. Documentos de posse do MP de Minas reforçam a tese de que o valerioduto usado pelo PT nas eleições de 2002 surgiu nas hostes do tucanato. Embora os caciques do PSDB argumentem que o dinheiro que abasteceu o caixa 2 de Azeredo não tinha origem em corrupção nem em verbas públicas, as provas indicam o contrário: boa parte dos recursos da campanha mineira teve origem em empresas estatais, como as Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig). Em 21 de outubro de 1998, por exemplo, saiu R$ 1,6 milhão dos cofres da Cemig como pagamento à SMP&B, uma das agências de Marcos Valério. O pretexto para o pagamento era a produção de uma campanha publicitária da estatal para convencer os mineiros a gastar menos energia. Segundo a investigação do MP, o dinheiro teve outro destino. No dia seguinte, R$ 1,2 milhão foi parar nas contas de políticos aliados de Azeredo.
Apesar do acordo firmado em 2002, Cláudio Mourão voltou à carga contra o senador este ano. Em 28 de março, o ex-tesoureiro ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação de indenização por danos materiais e morais. Desta vez, a cobrança se estendia a Clésio Andrade (PFL), atual vice-governador de Minas, que em 1998 foi candidato a vice na chapa do tucano Azeredo. A fatura foi igualmente ampliada. O ex-tesoureiro queria que Azeredo e Andrade lhe pagassem R$ 6 milhões. Ele alegava, novamente, que tinha contraído dívidas durante a campanha e que essas dívidas lhe deixaram à beira da falência. Na ação, Mourão chega a fazer uma ameaça velada a Clésio Andrade, que na época da campanha era um dos sócios da SMP&B, junto com Marcos Valério. Antecipando um episódio que viria à tona meses depois, em março o ex-caixa tucano já dizia no processo que Clésio distribuiu a políticos aliados recursos públicos obtidos pela SMP&B com o patrocínio para o Enduro da Independência. Trata-se de um evento promovido pela agência em Minas que, segundo o MP, foi usado para arrecadar dinheiro para o que os petistas mineiros batizaram de tucanoduto.
O novo processo de Mourão teve um desfecho igualmente suspeito no STF. Misteriosamente, o ex-tesoureiro retirou a ação, numa decisão tomada em 12 de agosto, semanas após o surgimento dos documentos que apontaram as primeiras ligações de Eduardo Azeredo com Marcos Valério. O detalhe que desperta a suspeita está numa procuração que Cláudio Mourão entregou, em novembro do ano passado, ao lobista Nilton Antonio Monteiro. No documento, Mourão dava poderes ao lobista para 'negociar proposta de acordo' com Eduardo Azeredo e Clésio Andrade. 'Ele (Mourão) disse que me daria um porcentual para intermediar esse acordo. Se o Azeredo e o Clésio pagassem, ele ficaria calado, mas, se não pagassem, ele disse que ia acabar com a vida política do Azeredo', conta o lobista. Nilton Monteiro é um velho conhecido dos tucanos. Foi ele quem trouxe a público, em julho passado, os documentos que revelaram o caixa 2 de Azeredo em 1998.
Durante o depoimento de quinta-feira à CPI dos Correios, suspeitando da visível preocupação de Mourão em proteger Azeredo, parlamentares petistas perguntaram se ele havia feito algum acordo com o tucano para livrá-lo do fardo do caixa 2 e das relações com Marcos Valério. Mourão negou. O deputado Maurício Rands (PT-PE) mostrou a procuração e indagou do ex-tesoureiro sobre o tal acordo. Mourão reagiu imediatamente: 'A assinatura é minha, mas o documento é falso. Isso é uma montagem. Ele (Nilton Monteiro) é um falsificador.' ISTOÉ teve acesso ao original da procuração e decidiu submetê-lo a perícia. O laudo, assinado pelo perito Adalberto Novais Dantas, aposentado da Polícia Federal e especialista em documentoscopia, atesta que Mourão, neste caso, mentiu mais uma vez à CPI. Diz o texto do perito: 'No aspecto documental, o suporte (papel) onde foram lançadas as impressões digitadas (título e texto) e os manuscritos (assinatura e numerais do CPF) é legítimo. Portanto, não houve montagem.' Dantas comparou também a assinatura de Mourão com outros documentos assinados pelo ex-tesoureiro. E concluiu: 'No tocante ao exame grafotécnico, ficou evidenciado que a assinatura questionada e as tomadas como padrões guardam entre si uma mesma unidade de punho. Por conseguinte, partiu de um mesmo punho escritor.' Com certeza, muito há para ser investigado. (Isto É)
Coitadinho do Maluf!
Aproveitando a deixa do meu pai, no último comentário que fez no post de ontem, resolvi colocar os últimos informes sobre o "Caso Maluf", que foram publicados na Folha de S. Paulo da última semana. A partir dos recortes, chegarei ao artigo de André Petry, que saiu na última edição de VEJA (!), e aos meus comentários.
21 de outubro: Por 5 votos contra 3, o Supremo Tribunal Federal livrou ontem da prisão o ex-prefeito Paulo Maluf e o filho dele Flávio Maluf, que estavam presos desde 10 de setembro em cela na sede da Polícia Federal em São Paulo.
Para conceder o alvará de soltura, o STF teve de abrir exceção a uma regra do próprio tribunal sobre o trâmite de habeas corpus.
O Código de Processo Penal admite a prisão preventiva de quem tenta atrapalhar investigações por meio da coação de testemunhas. A maioria dos ministros aceitou o argumento da defesa de Flávio de que não houve tentativa de coação de testemunha porque Birigüi era na verdade co-réu. Votaram a favor da libertação Carlos Velloso, Nelson Jobim, Marco Aurélio de Mello, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie Northfleet.
Além das questões jurídicas, Carlos Velloso disse ter ficado sensibilizado com Maluf na condição de pai. "Nós, que somos pais, podemos imaginar o sofrimento do paciente", disse Velloso ao votar. Indagado depois sobre a afirmação, esclareceu: "Realmente imagino o sofrimento de um pai preso na mesma cela que o filho. Isso me sensibiliza".
Sobre a saúde de Maluf, disse: "Se ele estiver doente, o tratamento na prisão é deficiente. Se estivesse condenado, teria de se sujeitar. Se é prisão cautelar [provisória], isso deve ser considerado."
O ministro Joaquim Barbosa criticou a exceção aberta pelos colegas aos Maluf, dizendo que o tribunal estava concedendo um "privilégio" a eles. "Súmula tem aplicação a todos os habeas corpus, não importando quem figure como paciente."
Após 40 dias na prisão, o ex-prefeito Paulo Maluf deixou a sede da Polícia Federal, às 21h15 de ontem, com barba por fazer, mancando e amparado pelo filho Flávio, que também estava detido. Nenhum dos dois quis dar declarações à imprensa.
Ao chegar em sua casa, no Jardim Europa, em São Paulo, às 21h35, Maluf baixou o vidro do carro e deixou que o fotografassem e filmassem. Não falou, porém, com os repórteres. Ao passar pelo portão e sair do carro, o ex-prefeito e Flávio foram aplaudidos por familiares, amigos e funcionários. Sorrindo, abraçaram e beijaram a todos.
O ex-prefeito recebeu a notícia da liberação de seu filho Flávio quando estava no parlatório, em pé, separado de seus advogados por um vidro. Com lágrima nos olhos, cabelos mais esbranquiçados, a primeira pergunta de Maluf foi se a decisão do STF também se aplicava a ele. "E eu também vou sair?", perguntou.
O advogado Ricardo Tosto, por meio do telefone de comunicação com os presos, pediu para Maluf ter paciência e disse que em poucas horas a autorização deveria ser estendida a ele também. A conversa, de cerca de 15 minutos, foi presenciada por advogados e por agentes da Polícia Federal.
Ao receber a resposta, Maluf voltou para a cela em silêncio. Aguardou por cerca de três horas, quando foi procurado por um agente carcerário que informou que ele também seria solto e que deveria aguardar o comunicado oficial da Justiça.
Maluf e Flávio informaram que iriam deixar para os demais presos todos os seus pertences na cela, como roupas, sapatos e livros.
22 de outubro: O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso saiu ontem em defesa do julgamento que resultou na libertação do ex-prefeito Paulo Maluf e do filho dele Flávio, dizendo que o tribunal tinha a obrigação de barrar "uma violência que estava sendo praticada contra dois cidadãos".
O presidente da OAB, Roberto Busato, atacou a decisão do STF. "Considero um precedente perigoso o Supremo Tribunal conceder habeas corpus contrariando súmula dele próprio." "Espero que o STF continue assim: altamente guardião dos direitos e das garantias constitucionais", disse Velloso.
O promotor Sílvio Marques, responsável pelo processo cível que investiga Paulo Maluf por enriquecimento ilícito, disse que o argumento do advogado de defesa do ex-prefeito para pedir a extinção do processo "não tem cabimento".
O advogado cível de Maluf, Ricardo Tosto, irá apresentar na próxima segunda-feira um pedido de nulidade da ação contra o ex-prefeito. Tosto argumenta que a mesma decisão judicial que exclui documentos enviados da Suíça como provas em um dos processos criminais de Maluf seja estendida também para o processo cível.
A Suíça reclamou que a forma como os documentos enviados ao Brasil - sobre contas atribuídas a Maluf - contrariavam a condição de que não deveriam servir de base para investigar atividades que não são consideradas crimes na Suíça, como evasão de divisas.
Temendo um transtorno diplomático, o Ministério Público Federal pediu que, no processo criminal, os documentos não fossem utilizados.
Marques diz que os documentos em posse do Ministério Público Estadual referem-se ao processo cível, o que não contraria a condição imposta pela Suíça: "Conversei com o Ministério da Justiça e não há nenhum pedido para retirada de qualquer documento, a não ser do processo criminal. Eles foram pedidos em razão de uma carta rogatória expedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública".
"Devaneio das Togas
No Brasil, país onde o presidente da República é contra a reeleição e vive em campanha reeleitoral, ocorrem coisas que nem a jabuticaba explica. Por exemplo:
No fim de setembro, escreveu-se neste mesmo espaço a seguinte frase: "Paulo Maluf e seu filho Flávio estão presos, mas não por muito tempo". Na quinta-feira passada, os dois foram soltos. Ficaram 41 dias presos. Era óbvio. A previsão não tinha nada de sofisticado. Afinal, ninguém desconhece que cadeia no Brasil é coisa destinada para abrigar pretos e pobres, sendo praticamente vetada para brancos abastados. A realidade, no entanto, conseguiu ser ainda mais vexatória que as previsões tradicionais: Paulo Maluf e seu filho foram libertados porque o ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, ficou com pena do ex-prefeito. Não é piada. É verdade. Ao relatar o caso, o ministro Velloso aceitou a tese de que Flávio Maluf foi preso de forma ilegal e, horas depois, resolveu estender sua decisão ao ex-prefeito. A explicação do ministro: "Imagino o sofrimento de um pai preso na mesma cela que um filho. Isso me sensibiliza".
É uma excelente notícia descobrir que um membro da mais alta corte brasileira, em vez de comportar-se como um carrasco implacável, carrega no peito um coração generoso e sensível. Acontece que, por trás da decisão do ministro, referendada pela maioria de seus colegas, não existem só belos sentimentos humanos: o ministro Velloso entendeu que, para beneficiar pai e filho, deveria ignorar uma norma definida pelo próprio Supremo Tribunal Federal há dois anos. A norma diz que o tribunal não analisa pedidos de habeas corpus que tenham sido julgados apenas em caráter liminar pela instância inferior. Era o caso do habeas corpus dos Maluf. Isso significa que, se a norma do STF fosse respeitada, o STF não poderia ter examinado o assunto e, assim, os Maluf permaneceriam presos.
A pergunta óbvia é: em princípio, um ministro não deve ignorar uma norma para beneficiar quem quer que seja, mas alguém já viu um ministro fazer isso para beneficiar réu preto e pobre?
O espanto provocado pelo comportamento do ministro Carlos Velloso talvez só seja menor diante da desenvoltura autoritária do ministro Nelson Jobim, presidente do STF. No dia anterior à libertação dos Maluf, Nelson Jobim comandou a sessão em que se julgou ação proposta pelo ex-ministro José Dirceu. Jobim era abertamente a favor de aceitar a alegação de José Dirceu e mandar o Congresso Nacional suspender seu processo de cassação. Dirceu alegava que não podia perder o mandato de deputado porque na época do mensalão ele era ministro... Jobim era tão a favor da cascata de Dirceu que chegou a cabalar votos nos bastidores e, durante a sessão de julgamento, comportou-se como um coronel em reunião de senzala: intimidou colegas, questionou um, provocou outro, fez muxoxo ao ouvir o que não queria... Um espetáculo. Um show. Mas, por sorte e por sensatez, o STF decidiu que Dirceu pode, sim, ser punido como deputado por aquilo que fez como ministro.
A pergunta óbvia é: Jobim não deveria julgar-se impedido de analisar uma ação proposta por seu amigão José Dirceu?
Tem coisas que nem a jabuticaba explica."
O que o pobrezinho fez?
- acusado de lavagem de dinheiro (desviado de obras), evasão de divisas, formação de quadrilha, corrupção, peculato (apropriação de bens por servidor público em razão do cargo) e sonegação fiscal.
- é suspeito de ter enviado para contas em paraísos fiscais cerca de US$ 446 milhões desviados de obras públicas.
- já teve US$ 118 milhões bloqueados na Suíça. O caso do propinoduto, no qual oito fiscais do Rio de Janeiro são acusados de enviar milhões para fora do país, tem US$ 40 milhões bloqueados - também na Suíça.
- tinha uma conta nas ilhas Jersey (Inglaterra), em valor aproximado de US$ 163 milhões.
- documentos fornecidos pelo Citibank de Genebra, registravam, em junho de 1995, um saldo de US$ 345 milhões em uma conta bancária, cujo principal beneficiário era o ex-alcaide paulistano.
Ou seja, quase nada! Apenas fez o que vários outros políticos podres fazem, quando ocupam um cargo de grande poder, especialmente nas grandes cidades (embora nas pequenas a coisa seja tão feia quanto): se aproveitou de projetos grandiosos para desviar dinheiro público (o nosso suado dinheiro, que é comido nos impostos) direto para contas de paraísos fiscais. Um cara desse nível não pode ser digno de pena, ainda mais em se tratando de um país devagar como o Brasil, que já custa a levar pra trás das grades os verdadeiros criminosos (aqueles que, em grande parte das vezes, não são nem pretos, nem pobres, como os que mofam nas cadeias). Quando leva, deixa eles lá por míseros 41 dias, porque um Ministro do Supremo fica com dó e diz que está sendo praticada uma "violência contra dois cidadãos". Violência?! Violência é o que eles cometeram contra toda uma sociedade! Violência é deixá-los em liberdade e manter seu crime impune! Numa dessas, dá vontade de explodir o Ministério, de escancarar pro mundo inteiro como tamos com raiva!
E agora: domingo
"Só a elite define os rumos da democracia de um país, mas ela também é desinformada e está perdida com o Referendo"
Depois de quase 20 dias de posts diários debatendo um único assunto, acho que já deu para armazenarmos muita informação. Tentei publicar apenas aqueles textos que estavam identificados pela assinatura de um autor confiável, vindos de uma fonte verificável. Por exemplo, não publiquei o e-mail que circulou pela internet durante vários dias com uma crônica intitulada "Como chamar a polícia" (ou algo que o valha), defendendo o NÃO, assinada por Luís Fernando Veríssimo. Lendo o estilo da crônica, já tive a certeza de que não era dele, e depois descobri que ele era a favor do SIM e havia publicado um texto desmentindo a autoria dessa crônica. Publiquei, então, entrevistas com três defesas diferentes, de três "autoridades" no assunto, um artigo atribuído a um promotor público de gabarito ("NÃO"), outro do respeitado jornalista José Negreiros ("SIM"), uma resposta de Roberto Takata à matéria maniqueísta da VEJA, e-mails com a fórmula dos "20 motivos", a defesa de Fernando Pureza ao voto NULO e a indecisão cheia de motivos do meu pai, que foi quem me sugeriu o debate. Ao todo, foram seis textos em defesa do SIM, quatro em defesa do NÃO, dois em defesa do voto NULO e três com informações imparciais (por exemplo, do site do Ministério da Justiça). Infelizmente não consegui a entrevista com o professor Cláudio Beato, especialista em criminalidade e violência da UFMG, mas acho que consegui um bom número de argumentos válidos de todos os lados, que deixo para a digestão dos leitores, responsáveis por uma votação de resultado imprevisível daqui a poucas horas.
Lendo o Portal da Câmara dos Deputados, me deparei com uma informação assustadora: "Em pesquisa realizada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 29% dos entrevistados confundiram o 'sim' e o 'não', dando respostas contrárias às que desejavam. De acordo com a pesquisa, até mesmo entre os que responderam corretamente houve pedidos de confirmação da pergunta, que será: 'O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?'." Num país como o nosso, de maioria analfabeta (ou, como diria Brecht, "analfabeta política"), que nem sabe a diferença entre referendo e plebiscito, quase um terço da população não entendeu a pergunta formulada pelo governo, que tem duas negativas seguidas ("contra" e "proibição"). E é essa massa que vai definir o voto, ainda empatado entre NÃO e SIM, já que grande parte da elite parece presa ao voto no 1.
Independente do resultado deste Referendo - e das conseqüências, significativas ou não, que advenham dele -, acho que ele foi histórico por um motivo muito notável: provocou um debate inédito na sociedade. Há muito tempo eu não via uma enxurrada de e-mails, com defesas de vários lados, pessoas se posicionando ferrenhamente em uma posição, discussões tão prolongadas nas salas de aula, nas casas, nos fóruns e nas mesas de bar. A maioria acabou procurando pesquisar, para conseguir ainda mais argumentos para sua própria causa, e acabou esbarrando nas idéias tão convincentes dos outros lados. E acho importantíssimo pra qualquer sociedade "democrática" esse tipo de troca de informações, porque só assim é possível conhecer as leis e possibilidades que regem nosso cotidiano.
É claro que, quando digo "maioria", excluo automaticamente a real maioria do país - a tal "massa de iletrados" de que falei pouco acima. Infelizmente, com essa desigualdade social brasileira, a maioria "que conta" é a minoria da elite: porque é pra ela que as leis são feitas, é por ela que as leis são seguidas, para ela existem os lobbies, para ela trabalha a polícia. E é a elite a única parcela da sociedade que possui ferramentas e instrumentos para realmente pressionar o governo e exigir que ele cumpra seu papel. Acontece que, mesmo sendo elite, e tendo todo acesso a informações, somos ignorantes e atrasados. Às vésperas do referendo sobre comércio de armas, recebi diversos e-mails de universitários e outros grupos "informados" com uma constatação surpreendida e indignada: "Oh! Vocês sabiam que este Referendo NÃO está consultando sobre o porte de armas, mas somente sobre a comercialização?!?!? O porte já está proibido há muito tempo pelo Estatuto!!!! Estamos sendo enganados!". Ou seja: foi preciso meses de debate, de pautas nas mídias, de propagandas do governo e de troca de e-mails para que a "parcela culta" da sociedade descobrisse a existência de uma lei que foi decretada em dezembro de 2003! Como é que uma elite desse nível, a única capaz de pressionar o governo por melhorias na sociedade, demora tantos meses para conhecer uma lei que a afeta tão diretamente?
É pensando nesse tipo de coisa que propus o debate. Com o máximo de informações (de confiança) que pude encontrar, expondo o máximo possível de posicionamentos, para que eu e outros leitores pudéssemos refletir a respeito. E votar no domingo com algum tipo de convicção. Depois de tantos textos, não tenho convicção de que o SIM vai reduzir significativamente a violência - apesar de eu ter optado pelo "2" como o voto mais sensato, por diversos motivos que eu já expus aqui. Também não tenho a convicção de que vai ferir a integridade e liberdade do cidadão "de bem" (se é que esse tipo de alienígena existe). Tenho cá minhas convicções sobre várias coisinhas, talvez insignificantes (causa do voto NULO de muitos), mas, num ponto, fundamentais: o referendo é um instrumento da "democracia" porque suscita debate - entre aqueles que são abocanhados pela "democracia" brasileira. E é só com informação que entenderemos o mundo, suas necessidades e nossas dívidas. E poderemos, quem sabe, viver por uma causa mais nobre.
Precisa saber algo?
No site do Ministério da Justiça, há várias informações sobre o Referendo, como eu já havia dito num post aí pra trás. Alguns dados valem a pena de ser conhecidos, nessa meta final do meu debate sobre o desarmamento - como o destino das armas apreendidas, as multas e penalidades, os brinquedos, os controles do governo, etc. Amanhã farei um balanço de tudo e sábado darei uma folga para vocês pensarem e comentarem. Domingo já está aí!
Prêmio - A Campanha do Desarmamento recebeu o Prêmio Unesco 2004 pela Campanha do Desarmamento, na categoria Direitos Humanos e Cultura da Paz. A Unesco considerou a campanha uma das melhores estratégias de promoção da paz já desenvolvidas na história do Brasil.
Controle de armas - A partir da edição do Estatuto do Desarmamento, o controle de armas no Brasil tornou a posse e especialmente o porte de armas mais restrito. O porte será outorgado aos policiais, militares, responsáveis pela segurança e casos funcionais previstos em legislação específica. O porte de armas tornou-se em regra proibido. A posse, em sua residência ou local de trabalho, exige teste psicotécnico, ter mais de 25 anos e principalmente declarar para que necessita ter uma arma. Ressalta-se que a nova lei acabou com os portes e registros estaduais. Hoje somente a Polícia Federal concede o registro e o porte de armas.
Referendo - No dia 23 de outubro de 2005 a população brasileira vai decidir se o comércio de armas de fogo e munição para particulares deve ser proibido no Brasil. O referendo popular será realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em nível nacional. Para tanto, foram disponibilizados aos cofres do Tribunal R$ 200 milhões. Em caso de aprovação do referendo popular, por maioria simples do eleitorado nacional, a proibição de comércio de armas de fogo entrará em vigor na data da publicação de seu resultado pelo TSE. Se a população decidir pela manutenção do comércio de armas, fica valendo o que já prevê o Estatuto do Desarmamento.
Redução da Violência - A Campanha Nacional do Desarmamento já começa a apresentar seus primeiros resultados. Levantamento feito pelos Ministérios da Justiça e da Saúde mostra redução no número de internações hospitalares causadas por arma de fogo nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, comparando-se os sete primeiros meses de 2004 com os sete primeiros meses de vigência da Campanha - agosto de 2004 a fevereiro de 2005. De acordo com a pesquisa, o índice de redução de internações no Rio de Janeiro foi de 10,5% e, em São Paulo, de 7%. No estado fluminense, as internações de vítimas de armas de fogo, que antes da Campanha, iniciada em agosto de 2004, eram 180 por mês, caíram para 160. Em São Paulo, antes da Campanha, o número de internações era de 475. Após o início do Desarmamento, esse número diminuiu para 442 por mês.
Principais pontos do Estatuto do Desarmamento - O que diz o estatuto:
Sinarm - Sistema Nacional de Armas (Sinarm) fica no âmbito da Polícia Federal. Sua responsabilidade é cadastrar as armas produzidas, importadas e vendidas no país, cadastrar as autorizações de porte e renovações, além de todas as alterações como extravio, transferências, apreensões, etc... Também tem de integrar as informações policiais já existentes.
Registro - É obrigatório. As de uso restrito são registradas no Comando do Exército. O certificado de registro será expedido pela Polícia Federal, renovados a cada três anos, e seu proprietário poderá manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência.
Aquisição - Só podem adquirir quem tiver no mínimo 25 anos. Depois de declarar efetiva necessidade, o interessado deve comprovar idoneidade por meio de certidão de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; residência fixa; provar ocupação lícita; capacidade técnica e de aptidão psicológica. Também não podem estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
Comércio - a comercialização tem de ser comunicada às autoridades competentes (Polícia Federal ou Exército, para o caso de armas de uso restrito).
Porte - É proibido em todo o território nacional. A exceção: policiais, guardas municipais, integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança e transporte de valores, desportistas de tiro; pessoas que demonstrarem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física e caçadores. A autorização de porte perderá automaticamente sua eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Crimes e Penas: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Quando a arma, acessório ou munição está sob a guarda, no interior da residência ou dependência desta, ou no seu local de trabalho. Pena é de 1 a 3 anos de detenção e multa.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: É crime inafiançável portar, deter, adquirir, fornecer, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, ocultar, manter arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com a lei. A pena é de 2 a 4 anos e multa.
Omissão de cautela: descuido que permite que o menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo. Pena 1 a 2 anos e multa. Incorrem nas mesmas penas o proprietário ou responsável que deixar de registrar ocorrência policial em 24 após ocorrido o fato.
Disparo de arma de fogo: em lugar habitado ou arredores, em via pública ou na sua direção, (apenas o disparo, sem o cometimento de outro crime como roubo, coação, etc) é inafiançável. Pena é dois a quatro anos e multa.
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: É crime inafiançável portar, deter, adquirir, fornecer, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, ocultar, manter arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com a lei. Pena de 3 a 6 anos.
Controle - As munições comercializadas no país deverão estar em embalagens com sistema de código de barras para identificar o fabricante e adquirente, entre outras informações. As armas de fogo fabricadas a partir de 23 de dezembro de 2004, terão de conter dispositivo de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma.
Armas, acessórios ou munições apreendidas - A não ser que sejam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição no prazo de 48 horas.
Brinquedos - São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo que com essas possam ser confundidas.
Multas - R$ 100 mil a R$ 300 mil para quem facilite ou permita o transporte de arma de fogo. E quem faça publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo.
O que diz o decreto de regulamentação
Sinarm - deverão ser cadastradas no Sinarm: as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios; da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis; Polícias Militares, do Corpo de Bombeiros; dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais; dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias; das Guardas Municipais; dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem; as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do Sinarm ou Sigma, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal; as armas de fogo adquiridas pelo cidadão; as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores;
Sigma - deverão ser cadastradas no Sigma as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios das Forças Armadas; das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; da Agência Brasileira de Inteligência; e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios; as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização; as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; as armas de fogo obsoletas. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no Sigma as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores; e as armas de fogo das representações diplomáticas. Entende-se por registros próprios, para os fins deste Decreto, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.
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Por fim, antes de fechar o debate, recomendo a leitura dos artigos publicados no site do Professor Ricardo Faria, o Boletim Mineiro de História, que defendem o SIM, o NÃO e o NULO, com argumentos de outros autores que também merecem ser conhecidos.
O NULO contra o maniqueísmo
Matéria publicada no site No Mínimo, de Paulo Roberto Pires. Mais um defendendo o voto nulo, mas por motivos diferentes. Uma coisa que ele disse e achei interessante: este referendo só vai afetar a classe média/alta. Realmente.
Entre o sim e o não, o nulo
Não conheço ninguém que seja a favor do aborto. Conheço, isso sim, quem, como eu, defenda o direito de interromper uma gravidez, um ato violento mas às vezes necessário. Mas neste debate, os que são contrários à legalização do aborto querem dividir as pessoas como "contra" ou "a favor" da vida - como se carregar uma gravidez indesejada fosse sinal inequívoco de uma defesa do que é vital no Homem.
Esta chantagem detestável me vem a cabeça a toda hora em meio à campanha para este referendo kafkiano para a interrupção do comércio de armas. Cada um dos lados quer fazer o outro parecer detestável na defesa de suas posições. Talvez porque ambos estejam barateando uma discussão complexa demais para ser resolvida digitando 1 ou 2 na urna eletrônica.
Dentre tantas outras platitudes, uma parece básica: trata-se de uma pergunta feita à classe média e circunscrita a ela, a seus interesses. Ou alguém acha que o fim do comércio legal vai mudar em alguma coisa a vida sofrida das populações de periferia, que morrem todos os dias na ponta de armas pesadas que não são vendidas na loja? Com a consciência limpa alguém também pode acreditar que o cidadão fica mais seguro portando um trabuco dia e noite?
Como no maniqueísmo relativo ao aborto, quem vota "sim" diz, por relação direta, um "sim" à vida; quem vota "não" é um bárbaro, partidário do enfrentamento. Por outro ângulo, quem vota "não" quer defender o sagrado direito da livre iniciativa e quem vota "sim" é populista e, por tabela, acaba dando vida boa aos bandidos - que, obviamente, continuarão armados até os dentes independentemente do resultado do plebiscito.
Se estamos, todos, encalacrados nestas questões é porque a inépcia política do governo Lula lavou as mãos diante de uma questão daquelas, cabeluda mesmo. Mais do que lavar as mãos, passou a bola para mim, você e para toda a população que está coagida a ir às urnas no próximo domingo decidir, sem discussão suficiente, uma questão importante num país que tem na violência sua principal questão social.
Não é mole administrar politicamente uma decisão destas. Envolve lobbies de todas as ordens, todos muito poderosos e muito atuantes. Desnuda a nulidade com que vêm sendo conduzidas as políticas de segurança pública. Exacerba ainda mais os ânimos de quem não consegue levar a vida com o mínimo de normalidade.
Gostaria de ver na TV uma campanha pelo "talvez sim" ou "talvez não", que na minha fantasia um tanto angustiada é a forma de discutir o desarmamento com mais propriedade. Mas, de forma realista, o melhor mesmo seria defender o voto nulo, alternativa que parece mais sensata e racional: ao anular, dizemos "não" à ação canhestra do governo convocando o referendo.
Fui quatro vezes às urnas votar em Luiz Inácio Lula da Silva. Não me arrependo. Mas agora ele me obriga a voltar à seção eleitoral para fazer o trabalho dele, para tomar uma decisão em seu lugar. Diante da nulidade presidencial, o voto nulo é apenas uma conseqüência natural.
"Como votar?"
Foi meu pai quem sugeriu que eu fizesse um grande debate no blog sobre o Referendo. Eu era a favor do SIM (e continuei), ele era a favor do NÃO. Propôs que eu expusesse os dois lados da moeda (acrescidos dos nulos e sem-posição), para que os leitores chegassem a uma conclusão sozinhos, a partir de grandes discussões (O.K., não houve grandes discussões, os comentários ficaram fora do ar por duas semanas, mas o que vale é que muitas pessoas acessaram a página e - imagino - leram tudo). Passadas três semanas de posts diários e praticamente tendo esgotado o assunto, chegou a hora de saber o que mudou na cabeça do meu pai - e na de outras pessoas que se manifestarem! Ele escreveu um artigo, depois da minha insistência, e resumiu sua dúvida de maneira bastante inteligente:
"Sim ou não? Faltando cinco dias para o referendo, está difícil escolher. Há argumentos válidos tanto para o sim como para o não, como mostra a discussão proposta aqui pela Cris.
Minha primeira inclinação é pelo não. Mas a razão para isso, devo reconhecer, vem de uma indisposição crônica, que remonta à infância, contra as proibições em geral. É proibido proibir - este seria o meu lema, se me fosse permitido decidir o modus vivendi ideal da humanidade.
Porém, vejo-me em más companhias, quando me inclino para a turma do não. A revista "Veja" é uma delas. Os fabricantes de armas de fogo, por motivos óbvios, são a favor do não. Quanto mais violento o mundo, melhor para eles. Péssima companhia.
E agora vem o José Negreiros, um jornalista experiente, a pôr em dúvida um dos argumentos mais fortes da falange nãozista: o direito constitucional de se defender o cidadão com uma arma de fogo. Será este, de fato, direito incontestável, quando se sabe que esse tipo de defesa é freqüentemente pouco efetivo? Se o revólver 38 não é eficaz frente a um fuzil, se este pode ser vencido por uma metralhadora, esta por uma granada, por uma bala de canhão disparado de dezenas de quilômetros de distância, por um míssil... daí a pouco estaremos a nos defender com um artefato nuclear?
Interessante também a idéia de que a proibição não aumentará o contrabando, mas sim o preço das armas contrabandeadas...
Sendo assim, ao votar sim, estarei contribuindo para que os contrabandistas fiquem mais ricos?
Ao colocar minha defesa e da minha família, votando sim, inteiramente nas mãos do poder público, não estarei também contribuindo para que advogados se enriqueçam ainda mais às custas do erário? Certamente, haverá uma enxurrada de ações contra o governo, toda vez que ele não cumprir seu dever de me proteger e à minha família. O governo terá condições de arcar sozinho com essa responsabilidade - protegendo a minha, a sua, a nossa vida; protegendo, como lhe cabe, os meus, os seus, os nossos patrimônios - com a polícia e a justiça de que dispõe?
Bem, tenho ainda alguns dias para pensar. Se, pelo menos, o voto não fosse obrigatório..."
(José de Castro)
"Você vai votar que nem bandido?"
Um artigo muito interessante do jornalista José Negreiros (ex-editor-executivo do Correio Braziliense e ex-diretor de redação do jornal mineiro O Tempo), que foi publicado hoje no Blog do Noblat. Vale a pena ler porque é simples, direto, rápido e inteligente. Um comentário com o qual concordo muito: os argumentos usados nas campanhas do NÃO estão fraquíssimos! Nas campanhas do SIM são muito passionais, mas possuem números. As outras, pelo contrário, se limitam a falar bobagens do tipo "Não são as armas que matam, são as pessoas" (dã!), ou dizer o quanto os defensores do SIM são pessoas confusas e pouco confiáveis por dizerem que há 15 milhões de armas de fogo no país e, noutro comercial, mudarem o número pra 20 milhões (1º: não se sabe ao certo quantas armas existem guardadas por aí; 2º: e daí?!?! O número em milhões já não é grande o suficiente para uma campanha?). E uma coisa é certa: realmente, poucas pessoas que votarão no NÃO me atraem por outros motivos (à exceção, talvez, do "gabaritado" aí debaixo). Entendam isso melhor, conferindo o artigo:
"Acompanho a propaganda na TV e o noticiário sobre referendo, e achava que tinha enlouquecido. Os argumentos do pessoal do Mal, digo, do Não, são, em geral, primitivos. Os três principais são: 1. Não se pode abrir mão de um direito (que direito? Ter arma não é um direito. É uma maluquice. Se for direito, consumir cocaína também é); 2. O governo deveria desarmar os bandidos, não os homens de bem (que homens de bem estão armados? O percentual de pessoas armadas é obviamente pequeno em relação aos desarmados. Além disso, proibição de venda de armas e combate à violência promovida por criminosos são coisas completamente diferentes); 3. Aumentará o contrabando (bobagem. Aumentará o preço da mercadoria. Contrabando já existe. É matemático).
Isso resume praticamente tudo sobre o assunto. É difícil imaginar um ser humano inteligente interessado em ir além desses três pontos - ou de cinco minutos - numa discussão sobre proibição do comércio de armas. Para que não me acusem de má vontade, vamos lá! Aceito discutir mais 30 segundos. Uma maneira simples de tentar descobrir se votaremos SIM ou não é responder à seguinte pergunta: quantas pessoas você conhece que evitaram um assalto usando um revólver, como no Velho Oeste? Nenhuma.
Claro que sei que os jornais O Estado de São Paulo (edição de sábado, 15/10/2005) e Folha de São Paulo (edição de domingo, 16/10/2005) publicaram reportagens nas quais aparecem personagens se vangloriando de terem matado o bandido e ido ao cinema. Um caso, numa cidade de 15 milhões de habitantes, depois de procurar muito.
Quando estava quase desistindo desse assunto que estranhamente tornou-se tão polêmico a ponto de o não correr o risco de ganhar, o que será um absurdo tão grande quanto reeleger Lula, milagre. Surge brilhante artigo (não deixe de ler. Peça ao Noblat para inseri-lo no blog) de uma das maiores autoridades sobre violência no Brasil: Luiz Eduardo Soares, no tablóide Metróple, naquele Estadão de sábado.
Ele ensina que: 1. Morrem 10 mil pessoas por motivos fúteis no Brasil. Trata-se de morte evitável, escolhendo o SIM. É uma estupidez não tentar votando não; 2. O uso de arma mais expõe do que protege o cidadão. Para usar o argumento bronco do pessoal do não: desconfie de um sujeito que quer ter uma arma. Arma é coisa desse soldado-deputado, o Fraga. Vote SIM.
Como você acha que os bandidos vão votar? Não, claro. Você vai votar que nem bandido?"
Um "gabaritado" que defende o NÃO
Recebi um e-mail enviado por uma pessoa chamada Sérgio Cunha, da Embraer, repassando texto escrito por seu pai - segundo ele, "um cidadão gabaritado para refletir sobre o assunto, uma vez que foi membro do Ministério Público (Promotor Público e, posteriormente, Procurador de Justiça) por 30 anos, e até hoje leciona Direito na PUC de Campinas. Enquanto membro do Ministério Público, atuou combatendo diretamente o crime, dos mais variados tipos, incluíndo o crime organizado e o Esquadrão da Morte durante a ditadura militar, de modo que conhece profundamente o tema." O texto é interessante e realmente levanta algumas questões que nenhum dos lados levantou. Mas o autor se identifica apenas com a sigla "R.S.T.C.", o que torna difícil para mim garantir a veracidade da descrição do e-mail e do "gabarito" do autor. Se alguém souber de quem se trata, não deixe de me avisar! Mas é um artigo que vale ser lido também.
Meu Motivo Para o NÃO
R.S.T.C.
É desalentadora a campanha de "esclarecimentos" sobre a questão a ser submetida à sociedade no próximo dia 23. Isto, nas duas campanhas. Antes de explicitá-las, no entanto, indago: diante de tantos problemas sociais (caldo de cultura da violência), como reforma urbana, reforma agrária, rumos da economia, pagamento de juros absurdos pertinentes às dívidas interna e externa, etc. etc., por que a celeridade na aprovação da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a convocação de referendo popular a respeito do comércio e, por fim, o ridículo barulho que se faz em torno do tema? Honestamente, meus amigos: como cidadão, gostaria de ver a sociedade brasileira consultada sobre outros (e mais importantes) temas. Especificamente sobre o assunto, preferiria discutir a violência e não o comércio em território nacional de um dos instrumentos desta mesma violência....
Da maneira como as coisas são passadas pelas respectivas propagandas veiculadas, tem-se a impressão, por um lado, que com a medida haverá contribuição efetiva para a diminuição da violência. Passa-se a mensagem - com maior ou menor explicitação - de que votar SIM é contribuir para um Brasil menos violento. Do outro lado, acentua-se o caráter de indevida restrição de direito; proclama-se, em tom dramático, ser necessário dar o NÃO para impedir uma escalada no escamoteio progressivo de nossos direitos. Ambas as correntes esgrimem, sem critério, estatísticas e números lançados de forma superficial, sem referência a variáveis, de maneira que o cidadão minimamente atento prefere ignorá-las. No meu caso, com uma vivência de trinta anos de Ministério Público, recuso-me a aceitar tais "dados estatísticos" lamentavelmente manipulados por ambas as facções
Um pouco de lucidez obriga indagar: o que, na verdade, estamos decidindo? Que reflexo o referendo terá, no fim de contas, na própria questão do desarmamento? E no problema da violência? Que conseqüências podemos projetar imaginando os resultados do referendo?
Comecemos pela primeira questão. O que vamos decidir?
Não se coloca claramente um ponto fundamental: a única coisa que está em jogo, neste referendo, é o estatuído no artigo 35 do denominado Estatuto do Desarmamento:
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo
popular, a ser realizado em outubro de 2005. (destaquei)
Portanto, nossa decisão apenas afetará a comercialização de armas de fogo, em território nacional, ressalvadas as entidades previstas no artigo 6º da Lei, que, além da óbvia inclusão das Forças Armadas e Policiais, contempla guardas civis metropolitanas de cidades de médio porte para cima, empresas de segurança privada, polícias internas das Casas do Congresso, integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, etc.
O referendo, portanto, tem finalidade claríssima, qual seja, a de obstar o comércio, no território nacional, de armas de fogo. E só.
Ora, qualquer que seja o resultado, o reflexo prático será ridículo, pois, obviamente, não haverá modificação no artigo 4º da Lei, que regula a aquisição destas armas, já em vigor, bem como no artigo 12 do Decreto 5.123/04 (Regulamento do Estatuto).
E por tal dispositivo legal, a aquisição de arma de fogo já está dificultada ao máximo. Assim, pelas normas mencionadas, para adquirir arma o interessado deverá: declarar efetiva necessidade; ter, no mínimo, vinte e cinco anos; apresentar cópia autenticada da carteira de identidade; comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação de registro, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo atestada por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou do quadro da Polícia Federal, ou por esta habilitado; comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado! Anoto que respeitei rigorosamente o texto das normas mencionadas. Acrescento que para cada item mencionado acima o Regulamento é minuciosíssimo. Isto, para aquisição e guarda da arma em domicílio. O porte já está proibido pelo artigo 6º do Estatuto.
Surge aqui uma primeira perplexidade. Tais regras, já vigorantes não seriam mais que suficientes para atingir os objetivos mencionados nas campanhas? Note-se que cumpridas todas estas exigências severíssimas, o homem de bem somente poderá manter a arma em sua residência ou no local do trabalho, renovando periodicamente tal licença.
Em contraste com isto, o que está sendo feito, ou ao menos proposto com credibilidade, para controlar o comércio ilegal de armas sofisticadíssimas pelo milionário crime organizado? Que garantia temos de competência do Estado - endividado e mambembe - no sentido de que controlará, pela monossilábica e milagrosa vitória em um referendo, aquilo que não vem conseguindo controlar (vide, sem exclusividade, o Rio de Janeiro...)?
Outro ponto pouco abordado: estamos decidindo apenas sobre o comércio de tais armas no território nacional. A importação, tanto de armas de uso restrito, como as de uso permitido não serão afetadas pelo referendo. Assim, estatui o art. 54 do Regulamento que "a importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido e demais produtos controlados está sujeita, no que couber, às condições estabelecidas nos arts. 51 e 52 deste Decreto." Estes últimos artigos cuidam da importação de armas de uso restrito.
Outros equívocos - que podemos notar nas duas campanhas, na pró e na contra a proibição - é colocar as coisas em termos de manutenção e perda de um Direito - isto por um lado; por outro, enfatizar, com dramatizações e discursos, que o comércio legal é responsável por atos de violência. Ambas as afirmativas não têm qualquer fundamento: o direito de adquirir, ter em domicílio, já dificultado ao extremo, apenas contará com uma dificuldade a mais: somente os que tiverem numerário suficiente e influência idem (estamos no Brasil, não é?) e conseguirem licença de importação poderão exercer tais direitos, o que resulta, na prática, em discriminação.
A segunda afirmativa ofende a inteligência: é sabido e consabido (dispensando estatísticas) que nas chacinas, nas execuções sumárias do crime organizado, nos seqüestros cuidadosamente planejados, etc., as armas utilizadas não são adquiridas nem no comércio nem no Brasil; são armas sofisticadas e que, às vezes, nem mesmo a polícia possui! Vale o mesmo para traficantes, ou envolvidos com os mais diferentes tipos de "máfias". E estamos fracassando no combate a esta fantástica violência. No entanto, o Estado - em atitude paradoxal - busca abolir o comércio legal , embora, como disse acima, venha se mostrando incapaz de coibir o contrabando; e se desejarmos argumentar com serenidade, não há qualquer notícia que nos autorize a acreditar que este específico tipo de violência, altamente preocupante, vá melhorar com a proibição do comércio no território nacional. A triste conclusão é que o reflexo sobre a questão específica do desarmamento, qualquer que seja o resultado do referendo, será pífio, ridículo mesmo.
Não nos iludamos: a violência não diminuirá, e não diminuirá porque não estamos decidindo sobre o que realmente importa. Não é por dificultar o uso de instrumentos de que se vale o violento, que faremos diminuir uma violência estrutural, propiciadora do aparecimento de seres humanos violentos. A má vivência nas favelas e em outros locais, o desespero de desempregados que se embriagam e espancam a família, a exclusão social, são violência e caldo de cultura de mais violência, como é de obviedade manifesta.
Mas não apenas aí: hoje, jovens de classe média alta são, em número cada vez maior, violentos: ateiam fogo em mendigos (lembram-se do índio, em Brasília?), usam seus carrões como instrumentos agressivos, são arbitrários na algazarra imbecil de quem não aprendeu a cultivar valores... Nada disto depende do comércio de armas em território nacional, mas revela uma sociedade intrinsecamente violenta. No fim de contas, os pais assassinados da menina mimada, não o foram por arma de fogo...
Morre um motoboy por dia em São Paulo: são vítimas da violência da forma de exploração de seu trabalho, e da "cultura da adrenalina" estimulada pela mídia (cf. estudos da USP a respeito); são, por sua vez, violentíssimos, alguns deles responsáveis por homicídios e quase todos extremamente agressivos com os motoristas. Lembro exemplos como este para mostrar a ingenuidade fantástica de acreditar que o referendo terá algum peso sobre a violência. Não terá nenhum efeito positivo e, Deus queira não tenha efeito de piorar as situações: não precisamos de estatísticas para saber que o criminoso armado, na certeza da inexistência de armas no interior de residências, será mais ousado e brutal.
É lícito conjecturar sobre o reflexo que a eventual proibição do comércio terá na indústria de armamentos. Reduzido seriamente o mercado, tal reflexo efetivamente ocorrerá. É preocupante pensar na dramática situação de um país forçado a adquirir sempre no estrangeiro, o necessário para suas Forças Armadas e polícias.
Mais razões poderiam ser aduzidas, mas estas bastam. Embora tenha o maior respeito pelos amigos que votam SIM, pessoas retas e bem intencionadas, desagrada-me o desvio de nossa atenção do núcleo do problema; preocupa-me a leveza com que o assunto é tratado e não aceito ser iludido. É este o sentido de meu NÃO, embora não tenha arma, nem por elas o mais remoto interesse.
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Então talvez ele devesse votar NULO, não?
VEJA e o Desarmamento
Alguém aí vai votar no NÃO por causa dos argumentos dados pela Revista VEJA (em sua matéria pouquíssimo manipuladora, diga-se de passagem)? Ou alguém preferirá o SIM, por causa da Globo? Quem sabe aqueles que votarão NULO tenham se influeniado pela IstoÉ (que se saiu muito bem!)? Os grandes veículos midiáticos ajudam a pautar discussões e, de certa forma, "influenciar" pessoas (palavrinha questionável, então coloco entre aspas). É por isso que sites como o Observatório da Imprensa ajudam a refletir sobre matérias pouco confiáveis, como aquela publicada na VEJA sobre o Referendo. Roberto Takata escreveu um artigo fenomenal que desmente as bobagens argumentadas pela VEJA com outros absurdos que, se fossem seguidos ao pé da letra, como a revista sugere, gerariam uma sociedade de completo caos. Foi um dos artigos mais interessantes que já li até agora a esse respeito. Confiram:
De desvios interpretativos a mentiras deslavadas
Roberto Takata (*)
A Veja tem se superado na arte de falar bobagens. Na matéria "O referendo da fumaça" destilou uma série de absurdos como se argumentos fossem, além de lorotas (ou ignorâncias) travestidas em fatos. Alberto Dines já tratou disso neste Observatório. Desenvolvo o tema.
A matéria começa com uma comparação furada com o sistema suíço de consulta popular:
Por essa razão, os suíços aprenderam a não submeter a consultas populares questões cuja efetivação dependa da concordância de outros países, grupos de interesse capazes de tornar o voto popular inócuo. Para funcionar, o referendo da proibição do comércio de armas no Brasil precisa da concordância de outros países (que vendem armas ilegalmente aos bandidos brasileiros) e de grupos particulares de interesse (os criminosos e seus asseclas na polícia).
Ou seja, a Veja põe na conta de interesses legítimos a conivência de países que permitem o comércio ilegal de armas e as ações de criminosos - ainda que não seja evidentemente essa a intenção da revista. Mas ao tentar ridicularizar o referendo escorrega forte no quiabo. Além de ser mentira que na Suíça não se votem por referendo ou plebiscito questões que dependam da concordância de outros países e de grupos de interesses, haja vista o referendo sobre a abertura do mercado interno aos países então recém-chegados à União Européia (em especial os da Europa Oriental) e o plebiscito sobre a liberação das pesquisas com células-tronco - ambos no ano passado.
Bandidos comem pão
A Veja ainda insiste: "Os suíços veteraníssimos dos referendos aprenderam também a não pedir ao povo para votar em questões complexas, que exijam competência técnica e estudos detalhados para saber o que é certo ou errado".
Ok, desde quando decisão sobre a abertura de mercado e pesquisa com células embrionárias humanas não são questões complexas, não exigem competência técnica nem estudos detalhados?
E diz: "A maneira como a pergunta do referendo foi formulada é, em si, desonesta". E sugere substituir a pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" por "O Estado brasileiro pode tirar das pessoas o direito de comprar uma arma de fogo?". A formulação adotada é muito mais imparcial do que a sugerida pela revista. A Veja justifica de forma canhestra que a proximidade das palavras "armas" e "proibição" faz com que elas pensem que as armas estão associadas à violência:
Uma das regras é que a questão não pode ter palavras com conteúdo emocional forte. Ao juntar "armas" e "proibição", os autores do referendo cometem esse deslize. Como o brasileiro está acostumado a relacionar armas com a criminalidade que assola o país, sua tendência natural é dizer sim à proibição, sem questionar se a medida serve para reduzir a violência.
O brasileiro está acostumado a relacionar armas com a criminalidade porque as armas estão mesmo relacionadas com a criminalidade ou porque na pergunta se juntam as palavras "armas" e "proibição"? Se a pergunta fosse: "O comércio de alimentos no Brasil deve ser proibido?" a população acharia que deveria ser proibido porque bandidos comem pão? "Direito" não é uma palavra de conteúdo emocional forte? "Estado" também não?
E cidadãos armados?
Seguem-se outras tolices:
"1. Os países que proibiram a venda de armas tiveram aumento da criminalidade e da crueldade dos bandidos", afirmação que ela mesma desmente em sua generalidade logo em seguida: "Tanto é assim que a Suíça, onde a venda de armas é livre e os homens recebem um fuzil do Exército para guardar em casa, e o Japão, onde as armas de fogo são rigorosamente proibidas, estão entre os países com as menores taxas internacionais de criminalidade" (grifo meu).
"2. As pessoas temem as armas. A vitória do "SIM" no referendo não vai tirá-las de circulação no Brasil", tanto quanto a proibição do comércio de animais silvestres não elimina o tráfico. O que se buscaria é uma diminuição do número total circulante. E a revista vai na tese: "A culpa pelos altos índices de criminalidade e de homicídios não é da arma, mas de quem a tem em mãos". Ok, granadas também não destroem por maldade, quem destrói são as pessoas que usam granadas para tanto, assim não precisamos controlar granadas?
"3. O desarmamento da população é historicamente um dos pilares do totalitarismo. Hitler, Stálin, Mussolini, Fidel Castro e Mao Tsé-Tung estão entre os que proibiram o povo de possuir armas." Hitler, Stálin, Mussolini, Fidel Castro e Mao Tsé-Tung também respiravam, logo respirar é um ato de maldade. Facínoras são facínoras porque cometeram atos de crueldade, atos não são cruéis apenas porque foram cometidos por facínoras. Se o desarmamento é ruim é porque ele traz conseqüências ruins, e não porque foi defendido por pessoas ruins. Na própria Veja fala-se que Hitler usou do plebiscito para legitimar seu poder. O plebiscito é ruim por conta disso?
"4. A polícia brasileira é incapaz de garantir segurança dos cidadãos." E cidadãos armados garantem a segurança?
Desvia mesmo?
"5. A proibição vai alimentar o já fulgurante comércio ilegal de armas." Diz a revista: "bandidos não compram armas em lojas" - bem, se não compram armas em lojas, como o comércio ilegal de armas vai ser alimentado? A revista responde de modo torto: "A medida, além de contribuir para o crescimento do mercado clandestino, pode colocar o cidadão de bem em situação irregular. Mesmo se tiver uma arma registrada em casa, ele não conseguirá comprar munição, a não ser de forma ilegal". Ou seja, o cidadão de bem vai alimentar o comércio ilegal de armas. Cidadão de bem? Cidadão de bem vai contra as normais legais da sociedade em que vive? Óbvio que apenas o descumprimento da lei não os torna facínoras, mas a proibição da cópia não autorizada torna irregular a situação dos particulares que compram produtos falsificados - devemos liberar a pirataria para que os que gostam de ter um tênis Nike a preço camarada não fiquem fora da lei?
"6. Obviamente, os criminosos não vão obedecer à proibição do comércio de armas." Sim, os criminosos na verdade não obedecem de modo geral às restrições legais. Isso significa que não deve haver restrição legal? Homicidas matam apesar da proibição do homicídio, devemos liberar o homicídio?
"7. O referendo desvia a atenção daquilo que deve realmente ser feito: a limpeza e o aparelhamento da polícia, da justiça e das penitenciárias." Será que desvia mesmo? O futebol desvia a atenção disso; proibamos o futebol e as telenovelas enquanto tais problemas não forem resolvidos?
Campanhas vazias
Se esses fossem os motivos para votar "não", eu votaria sem pestanejar pelo "sim". O problema é que o referendo vem em má hora - uma infelicidade (dupla) é o estouro do escândalo do mensalão (que, como não poderia deixar de ser, acabou canalizando toda a atenção da mídia e da população) e outra é a absoluta falta de dados confiáveis que permita ao cidadão decidir-se de modo informado.
Se de um lado, a restrição imposta aos meios de comunicação pelo TSE - Resolução 022033/2005 (instrução 90) - não ajuda em nada a esclarecer o cidadão, tampouco reportagens como essa da Veja - repleta de desvios interpretativos, ausência de dados a consubstanciar afirmações volitivas, quando não a mentira deslavada.
As campanhas promovidas pelas frentes parlamentares pelo "sim" e pelo "não" também em nada ajudam - restringem-se a apelos à emoção, estatísticas duvidosas e afirmações vazias.
(*) Mestre em Biologia
Eu ainda não tinha postado nada sobre voto nulo. Deixo esta terceira opção a vocês, com um texto do meu (sumido) amigo Fernando Pureza, estudante de História na UFRGS.
12 motivos e meio para eu anular meu voto
Cansado dos 20 motivos de lá e dos 20 motivos de cá, achei tempo para pensar em 12 motivos e meio para eu anular meu voto. Não sei se convenço alguém, pois realmente acho uma perda de tempo militar a respeito do desarmamento em nossa sociedade. Mas espero ao menos convencer que, entre NÃO e SIM, reste ao menos o senso crítico.
Em primeiro lugar, aviso todos que estão lendo esse texto que sou um pacifista idealista. Acredito realmente que a meta da humanidade é atingir uma sociedade sem que as armas tornem-se instrumentos de poder. Que essa é a única forma de se atingir igualdade política, econômica, social, cultural, blá, blá, blá. E isso faz com que eu vote no SIM? Não...e no NÃO também não votarei. Veja porque:
1. Eu não sou idiota. Referendos políticos um ano antes das eleições para presidente são manobras políticas (especialmente após passarmos meses sendo bombardeados por escândalos de corrupção). Se houvesse um plebiscito seria menos descarado, claro, mas como se trata de um referendo, a única manobra possível que tenho para discutir o desarmamento é SIM ou NÃO. E como não sou computador para trabalhar com lógica binária, prefiro me abster da questão.
2. Não acredito que o mundo é dividido entre cidadãos de bem e cidadãos de mal (?). Há ladrões, bandidos, traficantes, assassinos e corruptos que convivem entre os cidadãos de bem. Quando esse argumento entra, tenho a impressão de voltar às Cruzadas: nós, e os infiéis.
3. Há uma questão de princípio: eu não gosto do Felipe Dylon e acho que ele é o ícone do SIM. Ele e a Angélica deveriam ser os primeiros a pedir o desarmamento... nas favelas e delegacias do Rio de Janeiro e São Paulo. Recomendo um roteiro que inclua Diadema e Vigário Geral.
4. Já o Bornhausen e a revista-pouco-tendenciosa-da-editora-Abril são os ícones do NÃO. Gostaria de saber se ambos desejam que qualquer militante social possa comprar armas livremente para atentar contra as suas propriedades. Afinal, se o MST é "terrorista", como essa revista de duvidosa qualidade determina, o desarmamento não ia torná-los mais "dóceis"?
5. As pesquisas falam que APENAS 28% das armas que existem no Brasil são de procedência ilegal. Apenas??? E com essa proposta de desarmamento ela não vai aumentar??? Exército e polícia federal comemoram com essa chance de ouro de enriquecer nas fronteiras do Brasil.
6. Não, os americanos não querem desarmar os brasileiros para invadir pela Amazônia. E não, não estamos nas portas de uma revolução. E mesmo que estivéssemos, certamente as armas não seriam compradas no primeiro supermercado aberto. A Taurus (indústria armamentista brasileira) não financia movimentos "terroristas", como lembra a revista citada acima.
7. Se forem desarmar a população, por que não desarmar a polícia? Ou vão dizer que os policiais não cometem crimes? E o exército então???
8. Quem for defender sua "propriedade" com armas, fique à vontade. Mas então que deixe de pagar impostos referentes à proteção policial. Se é para voltarmos a um estado de natureza hobbesiano, que façamos direito, com direito ao fim do Leviatã e tudo mais!
9. Eu não reajo a assaltos. Não recomendo. O tempo de apertar o gatilho é de menos de 1 segundo e nesse instante o assaltante sempre pode ser mais rápido do que eu.
10. Proibição da venda de armas significa contrabando de armas se não houver controle rigoroso sobre o exército e a polícia federal. E com isso, as formas ilícitas de obtenção de armas beneficiam quem tem poder aquisitivo para poder comprá-las. Em outras palavras, traficantes, políticos, banqueiros, grandes latifundiários, etc.
11. Antes que falem que as PIORES ditaduras do mundo desarmaram a sua população, gostaria de lembrar que muitos movimentos anticoloniais de países asiáticos e africanos (como por exemplo na Índia e na África do Sul) foram desempenhados pela lógica da não-violência e da desobediência civil. Infelizmente a História pode servir para legitimar qualquer retórica barata...
12. É extremamente elitista fazer a equação INJUSTIÇA SOCIAL = CRIME. A injustiça social leva ao crime assim como a falta de ética, a exclusão racial, sexual, ou social. O crime também é gerado através da manutenção de privilégios de grupos dominantes em nossa sociedade (boa parte deles apoiando o NÃO), ou vão dizer que desvio de verbas públicas não é crime? Injustiça social se combate com medidas eficazes na educação, na moradia, no saneamento básico, na alimentação, etc. Agora o crime se combate com uma legislação consciente, um sistema de justiça penal mais igualitário e maior controle social sobre as ações repressivas do Estado. Não estão dissociados, mas não são sinônimos.
E meio... Meio porque ainda tenho dúvidas sobre o meu voto. Acredito na essência de uma proposta que tenha em mente o desarmamento civil e militar, mas obviamente não concordo com a proposta da lei a ser referendada. E exatamente por manter dúvidas, fico com o voto nulo e a incerteza do meio. A única certeza que tenho é que não me convenci nem com a Angélica, e nem com a Veja. Acho que saí ganhando...
Como funciona o Estatuto do Desarmamento?
Não adianta nada a gente ler milhares de opiniões, sem conhecer a fundo o Estatudo do Desarmamento, todas as suas implicções e o que, realmente, o Referendo está pretendendo. Pensando nisso, segui o conselho do estudante de Administração, Felipe Matos, e acessei o site do Ministério da Justiça, que é bastante elucidativo. Até o fim da semana, colocarei algumas informações técnicas e legais a respeito desse Estatuto, antes de retomar os artigos opinativos. Hoje começo com um texto, no formato de perguntas e resposas, escrito para explicar o funcionamento do Estatuto.
Estatuto do Desarmamento:
1. Quando entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento? E quando foi regulamentado?
A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Portanto, começou a vigorar o dia 23 de dezembro de 2003.
O decreto que a regulamentou, nº 5.123 de 01/07/2004, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 02 de julho de 2004, começando a vigorar naquela data.
2. Por que foi preciso regulamentar o estatuto? Como foi esse processo?
Porque alguns artigos não eram auto-aplicáveis, como por exemplo o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma. O governo federal constituiu, então, uma comissão especial para elaborar o texto do decreto, pela portaria 388 de 04/02/2004, composta por técnicos dos ministérios da Justiça e da Defesa. Os trabalhos da comissão foram coordenados pela secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Ivete Lund Viegas.
Esse trabalho esteve disponível nas páginas da internet desses ministérios, por 15 dias, com o objetivo de receber sugestões da população (consulta pública), além da audiência pública, realizada no auditório do MJ, e que contou com mais de 100 pessoas representativas dos vários segmentos da sociedade.
Após três meses e meio de discussões, no dia 20 de maio, a comissão entregou o texto proposto aos ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas, em solenidade simbólica no Ministério da Justiça.
3. Quais são os principais pontos da nova lei?
Em regra, a lei proíbe o porte de armas por civis, com exceção para casos onde há ameaça à vida da pessoa;
O porte de arma terá duração previamente determinada, estará sujeita à demonstração de efetiva necessidade, a requisitos para a obtenção de registro;
O porte poderá ser cassado a qualquer tempo, principalmente se o portador for abordado com sua arma em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor;
As taxas cobradas para a emissão de autorização para porte e registro de armas de fogo foram aumentadas, de maneira a dissuadir o pedido de novas permissões. Para novo registro, renovação ou segunda via, a taxa é de R$ 300. Para a expedição de porte, renovação ou segunda via do mesmo, a taxa é de R$ 1 mil.
Em outubro de 2005, o governo promoverá um referendo popular para saber se a população concorda com a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. Em caso de aprovação, a medida entrará em vigor na data de publicação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
4. Que órgão é responsável pelo registro da arma?
A Polícia Federal, se a arma for de uso permitido, e o Comando do Exército, se for de uso restrito. Não existe mais o registro estadual.
5. Qual a diferença entre registro e porte de arma?
O registro é o documento da arma, ele deverá conter todos os dados relativos à identificação da arma e de seu proprietário. Esses dados deverão ser cadastrados no Sinarm (Polícia Federal) ou no Sigma (Comando do Exército). O porte é a autorização para o proprietário andar armado.
6. Quem poderá andar armado no Brasil?
Somente poderão andar armados os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança privada. E civis com porte concedido pela Polícia Federal.
7. Quem pode comprar arma de fogo no Brasil?
Somente maiores de 25 anos poderão comprar arma de fogo. As pesquisas sobre vitimização na sociedade brasileira revelam que o número esmagador de perpetradores e vítimas de mortes ocorridas com o uso de arma de fogo é formado por homens jovens entre 17 e 24 anos. Em razão desta constatação empírica, a idade mínima para se adquirir e portar arma de fogo foi elevada de 21 para 25 anos.
8. Como o Estatuto trata o comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo?
Houve mudança significativa na legislação penal, que prevê penas mais específicas para condutas até então tratadas da mesma maneira, como o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas, até então tipificadas como contrabando e descaminho. As penas para ambos os casos é de reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a arma, acessório ou munição comercializada ilegalmente for de uso proibido ou restrito, a pena é aumentada da metade. Se o crime for cometido por integrante dos órgãos militares, policiais, agentes, guardas prisionais, segurança privada e de transporte de valores, ou por entidades desportistas, a pena também será aumentada da metade. Se a arma de fogo for de uso restrito, os crimes de posse ou porte ilegal, o comércio ilegal e o tráfico internacional são insuscetíveis de liberdade provisória, ou seja, o acusado não poderá responder o processo em liberdade.
9. Haverá um cadastro único de controle de armas de fogo?
Não. O que existirá é a integração entre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, gerido pela Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, do Comando do Exército. Isso permitirá ao Estado ter o controle de toda a vida da arma de fogo: desde o momento em que é produzida ou importada, se foi destinada às forças de segurança ou se foi posta à venda no varejo, para quem foi vendida e se aquele que a comprou mantém seu registro atualizado. Toda vez que uma arma ilegal for apreendida, o SINARM será capaz de rastrear o momento em que esta arma saiu da legalidade e iniciar as investigações para apurar eventuais responsabilidades pelo desvio.
10. O que acontecerá com as armas apreendidas ou entregues pela população?
Elas serão destruídas pelo Comando do Exército.
11. Como o cidadão que possui uma arma de fogo deverá proceder daqui para frente?
Os proprietários de armas de fogo registradas terão três anos, a partir da publicação da regulamentação, para renovar o registro, de acordo com os requisitos da nova lei.
Aqueles que possuem armas, mas não têm o registro, terão o prazo de 180 dias, a contar de 23 de junho de 2004 (Lei 10.884, de 17/06/04), para regularizar a situação perante a Polícia Federal, ou entregá-las. Nesse sentido, essas pessoas poderão ser indenizadas, se comprovada a boa-fé. As armas registradas poderão ser entregues a qualquer tempo e o Estado irá indenizar seus proprietários.
12. E quem quiser ficar com a arma de fogo, o que deverá fazer?
Registrá-la. E somente poderá tê-la sob sua posse no interior de sua residência.
13. Que requisitos são necessários para o cidadão registrar uma arma de fogo?
A nova lei determina que o interessado em manter uma arma de fogo em seu domicílio deverá declarar sua efetiva necessidade, apresentar certidões de antecedentes criminais, não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, apresentar documento que comprove sua ocupação lícita e residência certa e comprovar sua capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma. Apenas após a apresentação de todos esses requisitos, o interessado em comprar uma arma de fogo receberá do SINARM uma autorização para a compra. Tais medidas visam restringir a emissão de registro de arma apenas àqueles que apresentam todas as condições para manter uma arma sob sua responsabilidade em sua residência.
14. Os portes de armas existentes perdem a validade com a nova lei?
Os portes de arma de fogo já concedidos expiram em 90 dias, a contar do dia 23 de junho de 2004. Aquele que tenha a efetiva necessidade de renovar seu porte deverá encaminhar seu pedido nesse prazo à Polícia Federal e submeter-se às novas regras.
15. O que acontece com quem for pego armado sem o porte?
Será preso. O porte ilegal é crime inafiançável. Só pagará fiança quem for pego portando arma de fogo de uso permitido e esta estar registrada em seu nome. Se o porte ilegal de arma for de uso restrito, além de ser crime inafiançável, o réu não terá direito à liberdade provisória. O mesmo tratamento terá quem praticar o comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo.
16. Quem é o autor da Lei?
A nova legislação nasceu no Ministério da Justiça e tramitou por uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, sempre sob a égide do consenso. A proposta inicial encaminhada às duas casas pelo Executivo teve seu espírito mantido no texto final aprovado no Senado. Além disso, o Plano Nacional de Segurança Pública, elaborado pelo instituto da Cidadania, prevê em seu último capítulo a necessidade de se estabelecer um controle de armas mais eficaz no país.
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* Informações do site: http://www.mj.gov.br/noticias/2005/Junho/rls220605saiba.htm
* Decreto que criou o Estatuto: http://www.mj.gov.br/seguranca/desarmamento.pdf
* Regulamentação do Estatuto: http://www.mj.gov.br/seguranca/dec5123_desarmamento.pdf
* Fonte do texto acima: http://www.mj.gov.br/seguranca/desarmamento.htm
A ironia no NÃO e no SIM
Recebi um texto por e-mail, que está, aliás, circulando entre várias caixas de entrada. Ele é bastante irônico e justifica, pelo viés do sarcasmo, por que seu autor pretende votar no NÃO. Apesar de eu discordar das idéias centrais, achei interessante como ele conseguiu mostrar o maniqueísmo presente em muitos dos textos divulgados pelos defensores do SIM (de ambos os lados, na verdade). Vale como reflexão. Abaixo de cada item, sem o destaque do negrito, coloquei a resposta que um colega meu, Bruno Nogueira, estudante de Ciências Sociais na UFMG, deu a cada um dos itens. Muito interessante também - e quase tão irônica quanto.
"MUDEI DE IDÉIA. AGORA É SIM!!!
Antes, eu tinha certeza de que ia votar no NÃO e ninguém ia me convencer do contrário. Mas o tempo foi passando, entrei nas comunidades do SIM e do NÃO no orkut, ouvi propagandas no rádio e na TV e os argumentos do SIM me convenceram. Vou votar SIM. Sabe por quê?
Aqui, logo no início do texto, o autor já perde toda a sua credibilidade... (Refererindo-se às comunidades no Orkut como fonte de pesquisa)
Vou dar 18 motivos:
1. Descobri que a chance de se sair bem ao reagir a um assalto é de uma em 288.345.774.324.500. As estatísticas provam que nos outros 288.345.774.324.499 casos, a vítima que reagiu morreu.
Até onde eu sei, é de aproximadamente 46 a 43%, dependendo de onde você mora e podendo variar drasticamente com a situação. Ou seja, você tem em média menos de 50% de chances de "se sair bem". Para mim nem se fosse 90%, mas cada um cuida de si, né? Afinal de contas, no Texas reagir sempre funciona!
2. Descobri que a arma legal alimenta os bandidos. Todas aquelas AR-15, AK-47, granadas e bazucas que os traficantes do Rio usam foram roubadas de cidadãos honestos que compraram as armas legalmente. Da minha casa mesmo, por exemplo. Ano passado me roubaram quatro mísseis stinger.
Nunca me assaltaram com uma AR-15. Na verdade, seria até uma honra pensar que eles apontariam uma dessas para mim... A única pessoa que eu conheço e sei que já foi assaltada por arma de fogo foi a minha mãe, na ocasião um revolverzinho de merda. Caso fosse um dos seus mísseis Stinger, ah, aí sim seria algo para se lembrar!
3. Descobri que todos os pais que têm armas de fogo costumam deixá-las carregadas e engatilhadas em cima do sofá da sala. Por isso que 94 milhões de crianças brasileiras morrem brincando com armas de fogo todos os anos.
Nós não temos 94 milhões de crianças no Brasil, mas acho que o simples fato de 1 pai deixar carregada e 1 criança morrer já é suficiente. Além disso, qualquer criança pode carregar uma arma e matar um coleguinha, mesmo que sem querer. Aconteceu há pouco tempo atrás nos EUA, o "assassino" tinha menos de 10 anos.
4. Descobri que todos os assaltantes de casa têm superpoderes. Eles atravessam portas e paredes e se materializam imediatamente na sua frente e apontam uma arma para a sua cabeça enquanto você ainda está deitado, tornando impossível qualquer reação. Eles não perdem tempo e nem fazem barulho arrombando portas.
Eles não tem superpoderes, eles tem uma(s) arma(s) e geralmente vão em grupo. E se souberem da possibilidade de haver uma arma na casa vão se sentir muito mais tentados a te matar por qualquer movimento brusco no escuro (ou no claro). Você reagiria, mesmo com uma arma?
5. Descobri que se eu vir ou ouvir algum bandido pulando a cerca e entrando no meu quintal, eu não vou conseguir afugentá-lo com um tiro para cima ou para o chão. Se ele ouvir o tiro, aí sim, é que ele vai ficar excitado e vai querer de toda forma entrar em casa e trocar tiros comigos. Eles adoram fazer isso.
Você chegar na janela, dar 3 tiros para cima e afugentar os bandidos. Se for assim, parabéns, você conseguiu defender sua integridade moral, sua bela família feliz e, o mais importante, sua propriedade. Mas ele pode achar que você vai atirar nele e dar um tiro na sua testa. Sei lá, vai que ele realmente fica excitado... Alguém além de mim também tem que ter esse tipo de fetiche com tiros!
6. Descobri que se o NÃO ganhar, as armas de fogo vão imediatamente ficar 90% mais baratas e vai acabar a burocracia para a compra de uma. No dia seguinta à vitória do NÃO, qualquer pessoa (bandido ou não) vai poder ir numa loja de armas, comprar um 44 e oito caixas de munição, já vai sair armado e vai para o bar mais próximo para arrumar briga e me matar.
Eu acho difícil elas ficarem mais baratas, o que quer dizer que vai ocorrer algo mais interessante! Um conflito social armado! Uha! Bye-bye "subclasse"! Bye-bye, "ralé estrutural"! (ia dar uma ótima monografia)
7. Descobri que delegados e policiais civis militares e federais - que são em quase totalidade favoráveis ao NÃO - não entendem N-A-D-A de violência e criminalidade. Quem manja mesmo do assunto são atores, sociólogos e dirigentes de ONGs internacionais.
Na verdade eles entendem sim, até porque são causadores de grande parte da violência e em alguns casos não contêm a criminalidade, compactuam com ela (como você mesmo falou - ou ao contrário, depende do seu nível de ironia -, aqueles mísseis vêm da sua casa mas também do exército). E sim, verdade, os sociólogos entendem muito bem de criminalidade, modéstia a parte! Qualquer dúvida pergunte ao nosso bom Cláudio Beato, coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública.
8. Descobri que estrangeiros que lideram ONGs como a Viva-Rio têm muita experiência no assunto. Afinal, todo mundo sabe que a situação social, econômica e de criminalidade da França, Inglaterra e Estados Unidos (que é de onde eles vêm) é IGUALZINHA à realidade do Brasil. Não tenho a menor dúvida de que as teorias que eles têm vão funcionar direitinho aqui.
A criminalidade mais próxima das que você falou é a dos EUA. Sabe por quê? Por causa dos crimes com armas de fogo! Eu mesmo não gosto do Michael Moore, mas aquele filminho lá, o Tiros em Columbine ("Bowling for Columbine"), mostra isso muito bem. E só porque eu não vivo em um determinado meio eu não posso ter boas respostas para os problemas dele? Engraçado, quando se trata das outras esferas da vida social, estes países exemplos europeus são tomados como referência... ("esse modelo educacional é adotado na França!", "Essa política pública de saúde é utilizada na Inglaterra, Alemanha e Bélgica, considerada a
melhor do mundo!" e etc.)
9. Descobri que 90% dos casos de homicídios são cometidos pelos chamados cidadãos de bem. Claro que isso é só dos
homicídios ESCLARECIDOS, que são menos de 5% dos casos. Mas pela lógica, os outros 95% dos homicídios, que não são esclarecidos, também deve ser causados pelos cidadãos de bem.
90% de 5% é 4,5% dos casos. Se 4,5% dessas mortes puderem ser evitadas, eu já acho muito bom.
10. Descobri que o governo quer que a gente vote sim. E o governo sempre pensa no nosso bem. Afinal, todo mundo sabe
que a qualidade da saúde pública, ensino público, segurança pública, e etc vem melhorando cada vez mais, dia a dia.
O governo não quer o nosso bem, ele quer ser reeleito. Quanto menos mazelas sociais, menor será sua rejeição, um raciocínio simplista e de uma lógica formal primária. Então ele deve realmente buscar uma sociedade com menos mortes. E olha que não sou nem um pouco governista!
11. Descobri que se o SIM ganhar, não vão mais acontecer mortes banais. Maridos ciumentos só vão agredir as mulheres
com travesseiros, torcidas organizadas vão se dar as mãos, facas e canivetes vão perder o fio, tijolos e paus vão ficar macios e os pitboys vão todos se converter ao budismo.
Vão acontecer sim, mas em número reduzido. A chance de eu morrer vítima de uma facada ou "tijolada" é menor do que de um tiro. E não, os pitboys nunca vão se converter todos ao budismo, e é por isso mesmo que eu acho melhor que o desarmamento seja aprovado!
12. Descobri que até agora, o desarmamento voluntário já deu resultados. É claro que a queda nos atendimentos dos postos do SUS em São Paulo nos ultimos 12 meses foi devido à diminuição do número de armas, e não devido a maiores investimentos em segurança e educação.
13. Descobri que o jovem é a principal vítima da arma de fogo. Claro que isso não tem nada a ver com o fato de o jovem ser o maior usuário de drogas, e nem o fato de que quase 100% dos envolvidos no tráfico de drogas têm menos de 30 anos (porque morrem ou são presos antes). Isso é só coincidência.
Se eu entendi bem o que você falou, eu concordo que a educação seja a resposta eficiente para a segurança pública e a grande parcela das outras mazelas sociais.
14. Descobri que todo mundo que tem arma de fogo é um suicida em potencial. E a única causa do suicídio é a arma de fogo, e não a falta de perspectivas, falta de um ideal, falta de um sonho a buscar ou então distúrbios mentais como a depressão.
(Você nunca leu Durkheim - ou qualquer estudo sério sobre suicídio -, certo? Então uma boa dica para cortar o seu psicologismo barato é ler "O Suicídio", é meio chato mas você vai ver que estudar esse fenômeno não é tão simples assim, embora a obra seja um pouco ultrapassada...). Mas eu acredito que seja do direito de cada indiíduo decidir se quer viver ou morrer. E se ele quer morrer, pode pular de um prédio, de uma ponte, votar pelo Não, se matar de qualquer outra forma, sei lá, é tão fácil...
15. Descobri que se algum bandido invadir a minha casa, basta eu ligar para o 190. A polícia sempre tem homens e viaturas sobrando e levará menos de 3 minutos para me atender.
16. Caso isso não aconteça, basta eu fazer o sinalzinho do "sou da paz" com as mãos e o ladrão vai saber que eu sou um sujeito legal, e então ele vai embora em paz sem levar nada e sem violência nenhuma. Eles sempre agem assim quando descobrem que você é da paz, e não um daqueles psicopatas malvados que são a favor do NÃO.
Achei que você tinha falado agora pouco que a polícia era a grande entendedora da criminalidade... Acho que o primeiro passo para que ela seja (não, ela não o é) é você passar a ligar para ela ao invés de querer enfrentar o bandido (apesar de que, pessoalmente, ficaria quetinho e dava todos os bens que ele quisesse. Acho que não vale a pena arriscar, não sou muito apegado a essascoisas, você sabe... prefiro ficar vivo). Mas fazer um "sou da paz" também é o máximo, dá todo um ar Rede Globo para a coisa.
17. Caso o ladrão seja muito, mas muito malvadão, eu só preciso gritar por socorro. Em cinco segundos vão aparecer a Fernanda Montenegro, a Maitê Proença e o Felipe Dylon para me salvar e prender o bandido. Sem usar armas. Êêêêêêêêêêê!!!
O ladrão não é malvado. Esse seu maniqueísmo reducionista torna realmente entediante discutir com você.
18. Se o SIM ganhar, o Brasil vai ser um país mais feliz. Que nem na novela! Obaaaaaaa!"
Eu não vejo novela.
Uma resposta aos 20 motivos deles
Em resposta aos argumentos usados pelos defensores do NÃO no referendo, publicados no post anterior, fiz uma divisão nos mesmos vinte tópicos, para que vocês possam comparar e esquentar o debate.
1- Tudo o que é alegado como inconstitucional me causa certa desconfiança. Porque nossa Constituição é tão ampla, abrangente, capaz de trazer tantas interpretações diferentes, que eu sempre desconfio que aquilo que é alegado inconstitucional em determinado artigo pode ser desmentido pouco adiante, após analisar todas as ressalvas e reticências da nossa lei maior. É o caso de um inciso citado peo autor, que diz que "é garantido o direito de propriedade". Realmente, temos que ter o direito de propriedade sobre tudo o que possuímos legalmente, mas, conforme o inciso seguinte, "a propriedade atenderá a sua função social", e isso pode ser questionado quando falamos de armas, que causam riscos à sociedade e que acabam parando nas mãos de criminosos, mesmo quando adquiridas legalmente (esse é o destino de 61% das armas compradas pelos cidadãos comuns, segundo pesquisa divulgada pelo governo). No outro inciso, "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Ora, se um referendo popular decidir que a desapropriação das armas é uma necessidade pública e isso for confirmado nas votações do projeto de lei que está sendo analisado no Congresso, tudo está de acordo com a Constituição. Quanto aos casos ressalvados na Constituição, para liberar a indenização, não consegui encontrar nenhum. Como não sou advogada, paro por aqui. Que mais? "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Ora, estamos justamente referendando um processo legal para desapropriação das armas de fogo no Brasil. Tudo muito constitucional, ao meu ver.
2- A- O cidadão que procurar um traficante de armas para "se proteger dos bandidos" estará se igualando, conscientemente, aos bandidos de que quer se proteger. Porque poderá ter a certeza consciente de estar dando dinheiro a um grupo que promove vioência social. Ou será um cidadão deveras incoerente, não?
B- Realmente, será um criminoso. Mas se armar para "defender" sua família não é um direito constitucional, como já vimos. Logo, será considerado criminoso de forma bastante justa, ao meu ver.
C- É como eu comentei uns dias atrás: um ladrão que invade uma casa só faz isso porque ter certeza de risco mínimo. Já analisou os movimentos dos moradores e sabe que eles não estarão lá dentro quando da invasão. Se estiverem lá dentro, o ladrão sabe que estarão dormindo, ou indefesos de quaquer jeito. Nenhum bandido que se preze vai invadir uma casa de um lunático que dorme com uma arma debaixo do travesseiro. Logo, mesmo hoje, quando "5% dos lares brasileiros possuem armas", os ladrões não invadem a casa de alguém que esteja oferecendo algum tipo de risco. Vai continuar na mesma.
D- Se ninguém mais tiver portando arma, será desnecessário usar de muita ousadia. Acho que os crimes serão menos violentos por isso.
3- Ah, essa é boa! Apelar para o respeito às minorias! Quer dizer que se 90% da população estivesse armada, poderíamos desarmá-la numa boa, porque seria maioria? Como não tenho muita familiaridade com a nossa Constituição, não consegui encontrar o artigo/inciso/parágrafo que trata das minorias. Mas imagino que ele diga que as minorias que ferem as necessidades ou o bem-estar de toda a sociedade deverão ser punidas (vide neo-nazistas, quando atacam grupos de judeus, negros e homossexuais). Se for entendido que as minorias que possuem armas estão contribuindo significativamente para o aumento da criminalidade social, ou do número de crimes muito violentos, acho que ela poderá ser privada do direito de possuir armas. Mas, sinceramente, não sei. Só achei esse argumento muito descarado.
4- Esse argumento disse exatamente o contrário do que o professor Michel Misse falou. Repetindo as palavras dele: "É claro que ficará também muito mais transparente, muito mais fácil, a delimitação entre o mercado negro e o mercado legal, do que atualmente. Como a comercialização ficará proibida, haverá um controle muito maior quanto às armas, às séries das armas. A numeração da munição também seria toda controlada. Isso permitiria à polícia maior capacidade técnica de esclarecimento dos crimes do que atualmente. Tudo isso é virtual, é possível."
5- Concordo. Seria interessante que os "coronéis" do Brasil também fossem impedidos de portar armas. Mas a gente sabe que aqui as coisas não funcionam bem assim...
6- Achei esse argumento extremamente maniqueísta. Os abastados vão se proteger e o povão vai se ferrar, com os próprios seguranças dos ricos. Por que será, então, que são justamente os "abastados" os que menos querem votar no SIM? Eles não teriam facilidade de se protegerem da mesma forma? Isso pode nos levar a algumas reflexões....
7- Não compram em lojas, mas adquirem as armas legalizadas de outras formas, depois. Roubando, comprando de revendedores, etc. Não é à toa que 61% das armas que foram apreendidas de bandidos eram legais, "compradas em lojas". Raul Jungmann lembrou outra forma que os traficantes de armas usam para repassá-las aos criminosos: "Hoje está em funcionamento no Congresso Nacional uma CPI do Tráfico de Armas. E o que é que você verifica? Que as armas que são contrabandeadas para o Brasil são, sobretudo, armas brasileiras. Elas são produzidas aqui, exportadas, reexportadas para Paraguai, Uruguai... e entram na nossa fronteira." Não é à toa que as indústrias de armas brasieiras estão tão empenhadas na derrota da proibição de armas. Elas praticamente só exportam, mas tudo o que é exportado acaba voltando para cá depois.
8- Então como o autor explicaria nossa cultura de crimes entre os brasileiros? Se o brasileiro comum, não-criminoso, tem poucas armas, como explicar a seguinte afirmativa de Oscar Vilhena Vieira sobre a prática de crimes: "mais de 90% dos homicídios no Brasil é o mesmo: a arma de fogo. Embora não haja dados para todo o Brasil, é significativa a descoberta, de Guaracy Minguardi, de que quase 50% dos homicídios em São Paulo ocorrem entre pessoas que se conhecem e o autor dos disparos não tem passado criminal"?
9- Outro argumento maniqueísta da pior categoria. Transforma a perspectiva do recolhimento das armas num terrorismo submisso e numa guerra tenebrosa. Sem comentários.
10- A bíblia judaica falou, tá falado! Acho que já passamos pela Idade Média há um bom tempinho, não?
11- São Tomás de Aquino também acreditava que a mulher era uma espécie de homem inacabado e que os filhos herdavam apenas as características do pai, já que a mulher é passiva e receptora e o homem é ativo e criativo. Acreditava piamente que a mulher era feita da costela de um homem, como diz a parábola da Bíblia. O Papa João Paulo II interveio em favor da libertação de Pinochet, canonizou o criador do Opus Dei e admirador de Franco, Josemaria Escrivá de Balaguer, combateu o preservativo, escrevendo que era poroso ao vírus da Aids em 2003, envidou todos os esforços para obter o Nobel da Paz para si próprio, que justamente lhe foi negado; excomungou o teólogo do Sri Lanka, Tyssa Balasuriya por ter posto em causa a virgindade de Maria e defendido a ordenação de mulheres; perseguiu ou reduziu ao silêncio Bernard Häring, Hans Küng, Leonardo Boff, Alessandro Zanotelli e Jacques Gaillot; marginalizou Hélder da Câmara e Oscar Romero; combateu o comunismo e pactuou com as ditaduras fascistas. Enfim, talvez esse 11° argumento tenha sido mais útil aos defensores do SIM que àqueles que defendem o NÃO... Mas admito que apelar para a religião católica foi uma jogada de mestre do autor desse texto, destinado à maior popuação católica do planeta.
12- A arma de fogo não faz o trabalho sujo sozinha, como ele insinua aí. Tem vários cérebros humanos - sujeitos a erros, vinganças, ódios e perturbações psicológicas - puxando os gatihos.
13- Quando a sociedade perceber que essas brigas "nos bares e no trânsito" alcançam um número muito maior do que a tolerância máxima de qualquer sociedade segura, talvez comece a repensar algumas coisas. Mas aqui estamos longe de nos livrar dessa cultura do crime e alcançar níveis de civilidade e democracia como os vividos pela Iglaterra, cuja polícia está armada apenas com cacetetes. Nossa polícia é a síntese da nossa visão generalizada de crime-como-solução.
14- O "confisco" está sendo referendado pela popuação. Repensar erros do passado não implica, necessariamente, em "traição".
15- Isso é verdade. A esperança é de que nossa soberania possa ser garantida por outras vias, mais poderosas, como o Exército, as polícias, etc. Mas nunca se pode confiar plenamente nisso...
16- Teoria da conspiração das mais grosseiras. Pode ser, sim. Mas pode não ser. Quem sabe?!
17- Deve ser verdade. Eu queria saber é se existe alguma eficácia em se dormir ao lado de uma arma de fogo. Ou se o perigo do filho pegar a arma pra brincar e do bandido atirar mais rápido e do reflexo errado atingir uma pessoa inocente são muito maiores.
18- Que assim seja!
19- É a "ditadura da maioria" que constitui demoracia nos dias de hoje. É ela mesma que votou os governantes para nos representarem e que agora está referendando um projeto de lei. E tenho certeza de que, se foi mesmo Carlos Miguel Aidar quem escreveu este texto (o que duvido muito), ele sabia muito bem disso.
20- É verdade. Todas as ditaduras do mundo desarmaram suas populações. Mas apenas depois de instauradas. No Brasil, que abrigou uma ditadura de 1964 a 1985, a população permaneceu armada. E isso não impediu os milicos de subirem ao poder...
Os 20 motivos do NÃO
Recebi o texto seguinte por e-mail e ele estava assinado pelo ex-presidente da OAB paulista, Carlos Miguel Aidar. Não sei se foi mesmo aquele advogado quem o escreveu, porque não confio em assinaturas de e-mails (quantas vezes já recebi textos assinados por Luiz Fernando Veríssimo, Carlos Drummond de Andrade e Millôr Fernandes que jamais foram escritos por eles...!) e porque já li artigos escritos por Aidar num tom muito diferente do "NÃO" deste texto (como este artigo publicado na Folha de S. Paulo em 2003, em que ele chega a firmar que "As armas, como já ficou comprovado, são inúteis para a autodefesa, visto que, na quase totalidade das vezes, seu usuário está despreparado para o ataque. Servem, no fim, apenas para aumentar o arsenal nas mãos dos delinqüentes e criminosos, além de criar uma sociedade mais beligerante."). Independente do autor, resolvi publicar este texto por conter diversos argumentos que os defensores do NÃO vêm utilizando. Vale ler esses argumentos, refletir sobre eles e, na medida do possível, ver se existem contra-argumentos que possam refutá-los. Deixo o debate com vocês, na seção de Comentários (se ela voltar a funcionar!). Vocês também podem debater por e-mail (tamoscomraiva@hotmail.com), no Livro de Visitas ou na comunidade do Orkut do blog.
"1- É inconstitucional: Fere o direito de propriedade; fere o direito à segurança pessoal; fere os direitos adquiridos (Constituição de 1988, Art. 5o e em seu parágrafo 2o e incisos XXII, XXIV, XXXVI, LIV)
2 - A proibição da venda de armas legalmente em lojas resultará, ao contrário do que pensam os proponentes da medida, em crescimento da criminalidade e o total descontrole sobre as armas em circulação, porque:
A - O cidadão que se sente ameaçado (seja esta sensação real ou imaginária) irá recorrer aos traficantes de armas. A lei cria um novo mercado para os traficantes além do já existente (a marginalidade). Vide a Lei Seca dos EUA como exemplo.
B - O cidadão que se armar para defender a si, sua família e sua propriedade (direito constitucional), será considerado um criminoso.
C - Aumentará o número de invasões de domicílios devido ao conhecimento, por parte dos marginais, que todos os lares estarão indefesos. A casa é simplesmente uma defesa passiva de que nada vale se não houver uma defesa ativa por trás de suas paredes. Apenas 5% dos lares brasileiros possuem armas, o que tem sido suficiente para desestimular as invasões indiscriminadas.
D - Aumentará a ousadia da criminalidade de rua, por saberem que ninguém mais porta arma.
3 - Respeito às minorias conforme a constituição: Os proprietários de armas legais são cerca de 2,5 milhões de pessoas (1,5% da população). Uma minoria que sempre respeitou a lei (do contrário não poderiam adquirir armas). Que impacto sobre a criminalidade pode haver com o desarmamento dessa pequena parcela da população?
4 - Fim do controle sobre as armas: As armas não podem ser "desinventadas". São fáceis de serem manufaturadas em qualquer oficina e facilmente transportadas e contrabandeadas. Ao tornar todas as armas de fogo ilegais o governo está, voluntariamente, abrindo mão de qualquer forma de controle sobre as mesmas.
5 - Cria mais uma forma de discriminação social: A lei deve ser igual para todos (conforme a Constituição). Este PLS não afetará as inúmeras leis complementares que dão direito aos portes de arma funcionais. Por exemplo: juizes, promotores, defensores públicos, procuradores, senadores, deputados federais e estaduais, chefes de autarquias, etc., sem falar nas categorias previstas no escopo do PLS.
6 - Feudalização: Os abastados poderão contratar segurança privada armada para defesa de seu patrimônio e este direito permitirá a imposição de sua vontade aos demais cidadãos. Lembramos que policiais e seguranças privados são responsáveis por grande parte dos crimes, tais como roubo de carros e seqüestro.
7 - A lei não afetará os bandidos: Bandidos não compram armas em lojas devido ao registro no SINARM e a exigência de idoneidade.
8 - O Brasil não tem um "problema" de armas: O Brasil é um país desarmado. O cidadão honesto sempre teve dificuldades legais e econômicas impostas pelo Estado para adquirir armas. O baixo número de armas registradas corrobora esta afirmativa. Nosso problema é o banditismo, que sempre obteve as armas que quis ao longo da história.
9 - Cultura da submissão: Se todos os cidadãos estiverem desarmados haverá o império do terror e da submissão aos bandidos, tal como já vemos acontecer em favelas e outros locais desassistidos pelo Estado. A lei é monstruosa.
10 - A Bíblia judaica determina que o cidadão tem direito à defesa pessoal, de seus familiares e próximos, assim como de seus bens. Essa determinação passou para o cristianismo e nossa Constituição.
11 - São Tomás de Aquino já previa o direito à defesa própria e o Papa João Paulo II, na encíclica Evangelium Vitae, afirma, categoricamente, que a defesa própria não é apenas um direito, mas sim um dever para aqueles que têm outras vidas sob sua responsabilidade.
12 - O mal está no homem: Admitir que a arma de fogo é o mal materializado, como tem sido feito por alguns pastores "moderninhos", é a própria negação do cristianismo. Estamos voltando ao totemismo pagão. Isto é o mesmo que adorar um "bezerro de ouro".
13 - Violência não é criminalidade: Não são as brigas em bares, no trânsito ou nos estádios que estão incomodando a sociedade, mas sim a criminalidade desenfreada (roubos, furtos, estupros, assassinatos, tráfico de drogas, seqüestros, etc.)
14 - Traição: O governo, através da Lei n. 9.437 de 1997, instituiu um período de anistia para que todos os cidadãos que tivessem armas ilegais as registrassem, legalizando-as. Apenas dois anos depois os cidadãos se vêm ameaçados pelo confisco, dando razão a quem não confiou no governo, instaurando o descrédito total e estimulando a insubordinação.
15 - Defesa e integridade nacional: A arma pessoal faz parte do sistema de defesa nacional, sendo um forte fator de dissuasão a qualquer invasão estrangeira. O Brasil estará abrindo mão de parte de sua soberania.
16 - Venda de proteção: Bandidos (até mesmo desarmados) poderão ser utilizados por empresas de segurança para agredirem cidadãos, empresas e condomínios para justificar a necessidade de serem contratadas.
17 - Proteção do Estado: Os defensores do PLS afirmam que o Estado nos dará proteção, tal como "protegeu" as comunidades indígenas no passado. Ainda hoje, existem localidades no Brasil onde ninguém dorme sossegado sem uma arma ao lado (e não é preciso se afastar mais que 30 km das capitais).
18 - Responsabilidade do Estado: Ao trazer para si toda a responsabilidade pela segurança dos cidadãos, o Estado ficará juridicamente responsável pela indenização de todos os danos criminosos que ocorrerem.
19 - Direito individual: Ter ou não ter arma deve ser uma opção individual, pelo livre arbítrio, o que caracteriza a liberdade. Ditadura da maioria não é democracia, na medida que restringe as liberdades individuais.
20 - Genocídio: Os Estados nacionais sempre foram os maiores assassinos da história. Os genocídios sempre começaram pelo desarmamento da população (ou parte dela), tal como ocorreu na Alemanha nazista, que resultou no holocausto."
Considerei a maioria extremamente maniqueísta, para não dizer inescrupulosa. O autor desse texto, seja lá quem for, apelou para a fé de cristãos e judeus, comparou a atitude do governo com a de Hitler e usou de argumentos bastante simplistas como "aumentará a discriminação social". Mas deixo com vocês, para reflexão, e retorno amanhã, com as respostas do SIM para todos os argumentos.
A posição de um especialista:
"A única prevenção desses crimes é a pessoa não ter acesso à arma de fogo"
A entrevista seguinte é a última da série publicada pelo Observatório da Imprensa. Uma das mais intere